Laudo NR12: o que deve constar e quem pode assinar

O que é o laudo NR12?

O laudo NR12 é o documento técnico que atesta a conformidade de uma máquina ou equipamento com a Norma Regulamentadora 12. É ele que a empresa apresenta em fiscalizações do Ministério do Trabalho, auditorias de clientes e processos de certificação para comprovar que suas máquinas são seguras.

O que o laudo NR12 deve conter?

• Identificação da máquina: fabricante, modelo, número de série, ano e localização;
• Inventário e histórico do equipamento;
• Apreciação de risco conforme ABNT NBR ISO 12100;
• Verificação dos requisitos aplicáveis da NR12 (proteções, dispositivos de segurança, parada de emergência, comandos);
• Registro fotográfico das condições encontradas;
• Plano de ação com as não conformidades e prazos, quando houver;
• Conclusão técnica e assinatura de engenheiro mecânico habilitado, com ART registrada no CREA-SP.

Quem pode assinar o laudo NR12?

O laudo de conformidade deve ser emitido e assinado por engenheiro mecânico legalmente habilitado, com registro ativo no CREA e emissão da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Laudos sem ART não têm validade técnica perante a fiscalização.

Quando a empresa precisa de um laudo NR12?

• Em fiscalizações e notificações do Ministério do Trabalho;
• Em auditorias de grandes clientes e certificações (ISO, por exemplo);
• Na compra, venda ou transferência de máquinas usadas;
• Após adequações, modificações ou acidentes com o equipamento.

Perguntas frequentes

Laudo NR12 tem validade?

O laudo reflete a condição da máquina na data da inspeção. Modificações no equipamento, mudanças de layout ou novos requisitos normativos exigem reavaliação.

Laudo sem ART vale?

Não. Sem ART registrada no CREA, o documento não tem respaldo técnico e pode ser recusado pela fiscalização.

Uma empresa pode fazer o próprio laudo?

A elaboração exige profissional legalmente habilitado. Na prática, empresas contratam engenharia especializada para garantir isenção e validade técnica.

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